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Notícias - Pacaembu

Atualizado em 16-05-2018 as 13:12:05

Prefeitura envia novo Projeto de criação de cargos de confiança para votação na Câmara


O prefeito Maciel Corpa (PSDB) enviou para a Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 04/2018, de 19 de abril de 2018, que dispõe sobre a estrutura das secretarias, das funções de confiança e das funções gratificadas, todas de livre provimento e exoneração, da administração direta do município de Pacaembu, alterando dispositivos da Lei Complementar nº 51, de 30 de dezembro de 2010.
 
De acordo com o texto da nova proposta executiva, deverão ser criados: 6 secretarias – de Planejamento Orçamentário, de Licitação, Contratos e Compras, de Planejamento e Urbanismo, de Gabinete, e desmembradas a de Administração e a de Finanças –,14 cargos de diretor, 14 de chefe e 15 de membro de comissões.
 
Também o projeto prevê a extinsão de mais de 30 cargos em comissão existentes no quadro da Prefeitura Municipal.
 
“O projeto atende o Inquérito Civil nº 14.0359.0000737/2013-5, instaurado pela Promotoria de Justiça da Comarca de Pacaembu, no que tange a questão das providências que a municipalidade deve cumprir, ou seja, relacionada à decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em sede da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 2208072-02.2016.8.26.0000. Assim, com a elaboração do referido projeto a Administração primou pelo cumprimento de ordem legal proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como da adequação da nossa realidade aos ditames da lei”, embasa o texto da Mensagem da propositura assinada pelo prefeito Maciel Corpa.
 
O PLC está na Câmara e, antes de ir ao plenário, passará pela análise das comissões competentes do Poder Legislativo. Se obtiver os pareceres favoráveis, a Presidência encaminhará para a votação dos vereadores em sessão.
 




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