Crianças passam a ter assento garantido ao lado de responsável em voos: entenda a regra

Crianças passam a ter assento garantido ao lado de responsável em voos

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicou uma resolução que obriga as companhias aéreas a garantir assento ao lado do responsável para crianças de até 12 anos, sem cobrança extra. Desde maio de 2026, a Anac determina que crianças de até 12 anos tenham assento garantido ao lado do responsável em voos domésticos e internacionais, sem cobrança adicional. A regra vale para passagens compradas após a publicação da resolução. A medida atende a uma demanda antiga de famílias e consumidores.

O que diz a nova resolução da Anac

Segundo a Anac, a resolução altera o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) para incluir a obrigatoriedade de assento contíguo. Crianças de até 12 anos incompletos têm direito a assento ao lado de pai, mãe ou responsável legal, sem custo adicional na tarifa. A regra se aplica a voos domésticos e internacionais operados por empresas brasileiras.

A norma não exige que a companhia reserve o assento automaticamente no momento da compra, mas sim que garanta a proximidade no check-in ou no embarque. Caso não seja possível, a empresa deve reacomodar a família sem custos.

Exceções previstas

A regra vale para crianças de até 12 anos, mas há exceções. Em aeronaves com configuração de assentos que impeça a contiguidade (como fileiras com corredor central), a companhia pode alocar a criança na fileira mais próxima possível. Também não se aplica a voos charters ou operações não regulares.

Como a regra impacta as famílias

Para famílias que viajam com frequência, a medida reduz o estresse de separar crianças dos responsáveis. Antes da resolução, muitas companhias cobravam taxas extras para garantir assentos juntos ou simplesmente não garantiam a proximidade direitos do consumidor em voos.

A Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste) estima que cerca de 30% das famílias com crianças pequenas enfrentavam problemas de separação em voos (Proteste, relatório de reclamações, 2025). A nova regra elimina essa incerteza.

O que fazer se a companhia não cumprir

Caso a companhia aérea não garanta o assento ao lado do responsável, o passageiro pode registrar reclamação na Anac pelo site ou aplicativo. A agência pode multar a empresa em até R$ 10 mil por infração (Anac, tabela de multas, 2026).

Comparativo com regras internacionais

Nos Estados Unidos, a FAA não exige assento gratuito ao lado de responsável para crianças, mas recomenda que companhias facilitem a realocação. Na União Europeia, a regra da EASA permite que crianças de até 12 anos viajem ao lado de um adulto responsável, mas sem obrigatoriedade de gratuidade. A regra brasileira é mais rigorosa.

Segundo a Anac, a resolução se alinha a práticas de países como Canadá e Austrália, onde a legislação já prevê assento contíguo para crianças.

Perguntas frequentes

A regra vale para voos internacionais?

Sim, para voos operados por companhias brasileiras com origem ou destino no Brasil (Anac, RBAC, 2026).

Crianças de colo têm direito ao assento?

Não. A regra vale para crianças que ocupam assento próprio. Bebês de colo (até 2 anos) continuam sem direito a assento separado.

A companhia pode cobrar para garantir o assento ao lado?

Não. A resolução proíbe cobrança adicional para garantir a contiguidade. Qualquer taxa extra pode ser contestada na Anac.

E se a passagem foi comprada antes da resolução?

A regra vale para passagens compradas após a publicação da resolução (maio de 2026). Para passagens anteriores, a companhia não é obrigada a realocar sem custos.

A regra vale para irmãos ou avós?

Apenas para pai, mãe ou responsável legal. Irmãos maiores de 12 anos não se enquadram.

Como reclamar se a regra não for cumprida?

Registre reclamação no site da Anac (www.anac.gov.br) ou pelo telefone 0800 725 4444. A agência tem até 30 dias para responder.